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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 188/2011 - Processo: 2974-08 2000 |
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MEMO - 0485/2011 - SAU/GAB | |
Juiz de Fora, 29 de novembro de 20 De: Sueli Reis Secretária de Atividades Urbanas Para: Manoel Barbosa Secretário de Governo
Ref: Memo 3290/2011/SG Ofício CM nº 3009/2011
Prezado Senhor,
Em resposta ao memorando acima referenciado, e de acordo com parecer da chefe do Setor de Fiscalização, afeto a esta Secretaria, Setor este responsável pela fiscalização do respeito ao Código de Posturas do Município pelas Bancas de Jornais e Revistas, quanto a produtos permitidos para comercialização, nada temos a opor quanto ao presente projeto de lei.
Atenciosamente,
SUELI REIS Secretária de Atividade Urbanas |