Juiz de Fora, 22 de novembro de 2011

Excelentíssimo Senhor,

Estando em trâmite nesta Casa o Projeto de Lei nº 188/2011 de autoria do Vereador José Laerte, cópia em anexo, vios transcrever o parecer exerado pelo Edil Rodrigo Mattos, membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador José Laerte, que Altera a redação do inciso I do Art. 25 da Lei nº 11.197, de 03 de agosto de 2006, que institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. Recomendo sejam ouvidos a SAU sobre as medidas constantes da proposição, tendo em vista suas atribuições legais. Palácio Barbosa Lima, 31 de outubro de 2011.a)RODRIGO MATTOS - VEREADOR PSDB.

Atenciosamente,

Carlos Bonifácio

Presidente da Câmara Municipal

Excelentíssimo Senhor

Custódio Mattos

Prefeito Municipal de Juiz de Fora