Trata-se de Projeto de Lei de autoria do vereador José Laerte que "altera a redação do inciso I do Art. 25 da Lei nº 11.197, de 03 de agosto de 2006, que institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

Recomendo sejam ouvidos a SAU sobre as medidas constantes da proposição, tendo vista suas atribuições legais.

Palácio Barbosa Lima, 31 de outubro de 2011.