Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Dr. José Laerte que Altera a redação do inciso I do Art. 25 da Lei nº 11.197, de 03 de agosto de 2006, que institui o Código de Posturas no município de Juiz de Fora e dá outras providências.

Solicito parecer da Douta Procuradoria desta Casa Legislativa acerca da legalidade e constitucionalidade do referido projeto.

Palácio Barbosa Lima, 23 de agosto de 2011.