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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 140/2011 - Processo: 0114-10 1987 |
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| COM. DE LEG. - VER. FLÁVIO CHEKER - PARECER: | |
| Trata-se de Projeto de Lei, de autoria da Colenda Mesa Diretora, que "altera gratificação legislativa que menciona".
Antes de exarar parecer conclusivo, solicito o competente Parecer da Douta Procuradoria sobre a constitucionalidade e legalidade da matéria em tela.
Palácio Barbosa Lima, 08 de Julho de 2011
Flávio Cheker Vereador Líder do PT |
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