Juiz de Fora, 31 de março de 2011.

Excelentíssimo Senhor,

Encaminhamso a Vossa Excelência, para os devidos fins, a inclusa cópia de Projeto de lei nº 054/2011, de autoria da Mesa Diretora, aprovado por esta Casa, que "Acrescenta o art. 5°-A à Lei nO 11.617, de 10 de julho de 2008".

Atenciosamente,

CARLOS BONIFÁCIO

Presidente da Câmara Municipal

Exmo. Sr.

Dr. Custódio Mattos

Prefeito Municipal de

JUIZ DE FORA/MG