PROJETO DE LEI

Acrescenta o art. 5°-A à Lei nº 11.617, de 10 de julho de 2008.

Projeto n° 054/2011, de autoria da Mesa Diretora - Biênio 2011/2012.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1 ° A Lei nº 11.617, de 10 de julho de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A:

"Art. 5º-A O subsídio fixado nesta Lei poderá ser revisto anualmente, a partir de 1° de janeiro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único. O índice usado para revisão geral anual será o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 30 de março de 2011.

CARLOS BONIFÁCIO

Presidente

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

1° Secretário