Trata-se de Projeto de Lei, de autoria da Elevada Mesa Diretora, que "Acrescenta o art. 5° - A à Lei nº 11.617, de 10 de julho de 2008".

Antes de exarar parecer conclusivo, solicito pronunciamento da Douta Procuradoria da Casa em relação a legalidade e constitucional idade , da presente proposição, bem como anexe documentações de outras instituições que julgar conveniente, a exemplo do Ministério Público.