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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 6/2011 - Processo: 0114-09 1987 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARECER EM CONJUNTO | |
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou conjuntamente o Projeto de Lei nº 06/11, que altera a Lei nº 9709/00, considerando-o legal e constitucional, libera-o para o Plenário.
Palácio Barbosa Lima, de janeiro de 2011.
Noraldino Júnior, Flávio Cheker, Rodrigo Mattos - Vereador |