Devolvido o Projeto de Lei, de autoria do vereador Flávio Cheker, com as manifestações do Conselho Municipal de Educação e da Secretaria de Educação, recomendando sejam os autos remetidos ao autor para que seja analisadas as razões expedidas pelos referidos órgãos e estudada uma alternativa para proposição em questão. Sugiro, inclusive, um aprofundamento das discussões sobre o tema, a partir da convocação de Audiência Pública, com a participação de todos os setores da sociedade envolvidos e interessados.