Trata-se de Projeto de Lei, ouvindo do Executivo Municipal, que "altera a Lei nº 12.105, de 05 de agosto de 2010, que dispõe sobre a inclusão da Área de Especial Interesse Econômico Distrito Industrial de Juiz de Fora, no macrozoneamento estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU".

Segundo nos atesta o Parecer da Douta Procuradoria, trata-se de matéria constitucional e legal.

No entanto, "salientamoes também, as diligências a serem realizadas com vistas à adequação da preposição à Lei Complementar nº 95/98", conforme se vê no supracitado parecer.

Requeremos que a matéria seja enviada à Liderança do Governo nesta Casa Legislativa, para conhecimento, e após, siga sua tramitação pelas demais comissões.