Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo, que Dispõe sobre a criação das carreiras de Auxiliar de Mecânica, Oficial de Mecânica Leve e Oficial de Mecânica Pesada dos quadros de pessoal da Administração Direta do Município de Juiz de Fora e do Departamento Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências.

Solicito parecer da Douta Procuradoria desta casa Legislativa acerca da legalidade e constitucionalidade do referido projeto.

Palácio Barbosa Lima, 16 de setembro de 2011