Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo, que altera dispositivos na Lei nº 11.945, de 19 de janeiro de 2010 e dá outras providências.

Solicito Parecer da Douta Procuradoria desta casa Legislativa acerca da legalidade e constitucionalidade do referido projeto.

Palácio Barbosa Lima, 22 de Agosto de 2011

Noraldino Lúcio Dias Junior