Trata-se de projeto de Lei de autoria do Executivo que "Prorroga prazo de vigência da Lei nº 12.111, de 03 de setembro de 2010, alterada pela Lei nº 12.186, de 21 de dezembro de 2010 e dá outras providências".

Solicito parecer da Douta Procuradoria desta casa Legislativa acerca da legalidade e constitucionalidade do referido projeto.

Palácio Barbosa Lima, 16 de Agosto de 2011

Noraldino Lúcio Dias Junior