PROJETO DE LEI

Prorroga prazo de vigência da Lei nº 12.111, de 03 de setembro de 2010, alterada pela Lei nº 12.186, de 21 de dezembro de 2010 e dá outras providências.

Projeto de autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de outubro de 2011 o prazo de vigência da Lei nº 12.111, de 03 de setembro de 2010, alterada pela Lei nº 12.186, de 21 de dezembro de 2010.

Art. 2º O valor do piso de que trata a Lei nº 12.111, de 03 de setembro de 2010, será pago conforme abaixo:

I - R$4.000,00 (quatro mil reais) até 30/04/2011.

II - R$4.370,00 (quatro mil, trezentos e setenta reais) de 01/05/2011 a 31/10/2011.

Art. 3º Aos servidores ocupantes de cargo da carreira de Médico, efetivos, contratados temporariamente ou Municipalizados, que realizarem, no mínimo, 04(quatro) plantões médicos, no período compreendido entre 19:00 horas de sexta-feira até 07:00horas de segunda-feira, durante o mês, farão jus a um adicional extra de R$500,00 (quinhentos reais).

§ 1º Entende-se como plantão médico aquele exercido por servidor médico, sujeito à jornada de trabalho definida no art. 4º da Lei nº 12.325, de 20 de julho de 2011.

§ 2º O Adicional previsto no "caput" não será base, em nenhuma hipótese, para pagamento ou cálculo de qualquer outro adicional ou gratificação.

Art. 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover os remanejamentos e os créditos orçamentários suplementares e adicionais pertinentes para atender ao disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a:

I - 30 de novembro de 2010, no que se refere ao disposto no art. 1º;

II - 1º de maio de 2011, no que se refere ao disposto no art. 2º, inciso II, e

III - a partir de 1º de agosto de 2011, no que se refere ao disposto no art. 3º.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.