MENSAGEM Nº 3926

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:

Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Câmara Municipal de Juiz de Fora a presente proposição, que tem por escopo prorrogar o prazo estabelecido no art. 3º, da Lei nº 12.111, de 03 de setembro de 2010, alterado pelo art. 1º, da Lei nº 12.186, de 21 de dezembro de 2010, até 31 de outubro de 2011, além de proporcionar o reajuste do piso a partir de 1º de maio de 2011, e instituir adicional extra para aqueles profissionais médicos que realizarem, no mínimo, 04 (quatro) plantões médicos mensais, no período compreendido entre 19:00h de sexta-feira até 07:00h de segunda-feira.

Tal medida mostra-se compatível com a política do Município de Juiz de Fora de buscar remunerar dignamente as atividades exercidas pelos médicos que laboram no Setor de Urgência e Emergência, da Secretaria de Saúde do Município, cujos vencimentos se mostram notadamente defasados.

Decorrendo, daí, a necessidade da manutenção da remuneração respectiva, com a devida prorrogação do prazo que garante a efetividade do piso salarial em R$4.000,00, até 30/04/2011 e sua atualização a partir de 01/05/2011, período no qual, usualmente, ocorre o reajuste remuneratório de todos os servidores públicos do Município.

Esclareço, ainda, que foi elaborado estudo de impacto financeiro relativamente às despesas decorrentes do Projeto em tela, em atendimento ao disposto nos artigos 16 e 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Estas são, em síntese, as razões para a apresentação do presente Projeto, rogando a V. Exa., nos termos do art. 38, “caput” da Lei Orgânica do Município, atribuir a necessária urgência em sua tramitação, tendo em vista o relevante interesse público de que se reveste a matéria.

Prefeitura de Juiz de Fora, 12 de agosto de 2011.

CUSTÓDIO MATTOS

Prefeito de Juiz de Fora

Exmo. Sr.

Vereador CARLOS BONIFÁCIO

DD. Presidente da Câmara Municipal de

mmss JUIZ DE FORA/MG