Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo, que "Dispõe sobre a concessão de adicional de formação ao Professor Regente A, contratado nos termos do inciso IV, do art. 195 da Lei nº 8710, de 31 de julho de 1995, alterada pela Lei nº 11.932, de 30 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

Sendo Legal e Constitucional, libero para o plenário onde manifestarei o meu voto.