Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo, que Altera a redação do inciso V, do art. 4º, da Lei nº 9611, de 05 de outubro de 1999, que "Dispõe sobre as eleições de Diretor e Vice-Diretor nas escolas da rede pública municipal de Juiz de Fora".

Solicito parecer da Douta Procuradoria desta Casa legislativa acerca da legalidade e constitucionalidade do referido projeto.