Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo, que Altera dispositivo da Lei nº 8710, de 31 de julho de 1995, e dá outras providências.

Após recebe o parecer da Douta Procuradoria desta Casa Legislativa, entendo não haver impedimentos acerca da legalidade e constitucionalidade do referido projeto, posto isso, libero para o Plenário onde manifestarei meu voto.