Trata-se de Mensagem do Executivo, para aprovação de Projeto de Lei que Define normas de zoneamento, uso e ocupação, assim como de posturas, para a Avenida Doutor Deusdedith Salgado, no trecho compreendido entre o Trevo do Parque da Lajinha e o acesso à Rodovia Federal BR-040.

Após análise do parecer da Douta Procuradoria, apesar de nenhum impedimento legal para sua tramitação, recomendo que seja alterada a redação da lei nos termos indicado pelo Douto Procurador.

Portanto, estando o referido projeto de lei dentro da legalidade, sem nenhum óbice para sua tramitação, libero o mesmo para o plenário com voto favorável.

Palácio Barbosa Lima, 03 de Outubro de 2011

Antônio Martins - Tico-Tico