Trata-se de Mensagem do Executivo, que Define normas de zoneamento, uso e ocupação, assim como de posturas, para a Avenida Doutor Deusdedith Salgado, no trecho compreendido entre o Trevo do Parque da Lajinha e o acesso à Rodovia Federal BR-040.

No âmbito das competência da Comissão de Finanças, entendemos que a Mensagem do Executivo tem por objetivo a necessária normalização do zoneamento, uso e ocupação e das posturas relativas aos lotes lindeiros da avenida Dr. Deusdedith Salgado, medida plenamente justificável e sem ônus para a municipalidade.

Face ao exposto encaminho o Projeto de Lei para Plenário, com voto favorável.

Palácio Barbosa Lima, 13 de setembro de 2011

José Sóter de Figueirôa Neto