Trata-se de Proejto de Lei, oriundo do Executivo Municipal, que "define normas de zoneamento, uso e ocupação, assim como de posturas, para a Avenida Doutor Deusdedith Salgado, no trecho compreendido entre o Trevo do Parque da Lajinha e o acesso à Rodovia Federal BR-040".

Segundo nos atesta o Parecer da Douta Procuradoria trata-se de matéria constitucional e legal, com as ressalvas ali elencadas.