Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo, que "Define normas de zoneamento, uso e ocupação, assim como de posturas, para a Avenida Doutor Deusdedith Salgado, no trecho compreendido entre o Trevo do Parque da Lajinha e o acesso à Rodovia Federal BR-040".

De acordo com o parecer da Procuradoria, libero o referido projeto ao Plenário, onde manifestarei o meu voto.