Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo, que Dispõe sobre a criação cargos no Anexo I, Quadro A.1, da Lei Municipal nº 9212, de 27 de Janeiro de 1998 e dá outras providências.

Solicito parecer da Douta Procuradoria desta Casa Legislativa acerca da legalidade e constitucionalidade do referido projeto.

Palácio Barbosa Lima, 07 de julho de 2011.

Noraldino Lúcio Dias Júnior