Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:

Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Câmara Municipal de Juiz de Fora a presente proposição, que "Dispõe sobre a criação de cargos no Anexo I, Quadro A.1, da Lei Municipal nº 9212, de 27 de janeiro de 1998 e dá outras providências".

A presente proposição objetiva acrescer ao número total de cargos da classe de Técnico de Nível Superior - Contador, integrante do quadro de servidores efetivos da Administração Direta do Município, 03 (três) novos cargos, de forma que o número total de cargos atual da classe que hoje conta com 30 (trinta) cargos passará a ter 33 (trinta e três) cargos.

A necessidade de criação desses novos cargos efetivos decorre da crescente demanda de trabalhos técnicos na área de contadoria, em todas as unidades do Município, especialmente aquelas relacionadas ao planejamento e execução do orçamento e fluxo financeiro, bem como a prestação de contas dos recursos do Tesouro e aqueles vinculados a Programas e Fundos específicos.

Atualmente, os 30 (trinta) cargos efetivos de Técnico de Nível Superior - Contador, criados por Lei, estão ocupados, sendo certo que os titulares dos referidos cargos estão com suas atividades absolutamente definidas, sem a possibilidade de aproveitá-los em outras tarefas que são imprescindíveis aos processos relacionados à contabilidade pública e que devem, rigorosamente, observar as normas técnicas e prazos estabelecidos.

De nodal importância ressaltar que a criação dos novos cargos foi criteriosamente avaliada dentro da capacidade orçamentária e financeira do Município, em estrita observância aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Pelas razões acima apresentadas solicito a essa Egrégia Câmara a aprovação, em regime de urgência, do presente Projeto de Lei, nos termos do que dispõe o art. 38, caput, da Lei Orgânica do Município.

Prefeitura de Juiz de Fora, 06 de julho de 2011.

CUSTÓDIO MATTOS

Prefeito de Juiz de Fora

Exmo Sr.

Vereador CARLOS BONIFÁCIO

DD.Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora