LEI N° 12.369 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2011 -

Altera o Anexo lI, da Lei nº 11.928, de 29 de dezembro de 2009, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 201012013, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1 ° da Constituição.

Projeto de autoria do Executivo Mensagem n° 3915.

O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições

legais, tendo em vista o disposto nos §§ 5° e 7° do art. 39, da Lei Orgânica do Município e nos §§ 5° e 7° do art. 189, do Regimento Interno, promulga o seguinte dispositivo legal, objeto de Veto Parcial aposto pelo Chefe do Executivo Municipal na Lei n° 12.369, de 29 de setembro de 2011 :

PROGRAMA 0031: Câmara Cidadã e Solidária

AÇÃO 2195: Atividades do Centro de Atenção ao Cidadão

TÍTULO: Instituir e manter o serviço "Expresso Câmara"

DATA DE INÍCIO: 1 °/1/2012

DATA DE TÉRMINO: 31.12.2013

DESCRIÇÃO: proporcionar que os serviços coordenados pelo Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Juiz de Fora sejam levados aos bairros de Juiz de Fora, para promover e executar atendimento social e esclarecimento à população quanto a instrumentos de exercício de cidadania.

RESULTADO: serviço instituído e mantido

VALOR: R$ 10.000,00