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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3915/2011 - Processo: 6096-03 2009 |
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COMISSÃO DE VETO - TICO-TICO - PARECER: | |
Trata-se de Mensagem do Executivo, que "Altera o Anexo II da Lei nº 11.928, de 29 de dezembro de 2009 que institui o Planp Plurianual para o quadriênio 2010/2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição". Embora haver razões plausiveis do Executivo no que tange ao veto parcial, há ponderações a serem feitas em plenário, tendo em vista que o tecnicismo não pode prevalecer ao interesse público, haja vista que algumas emendas vetadas por "dissonância com a melho técnica". Assim, libero o presente projeto para plenário, onde darei ciência do meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 19 de outubro de 2011. |