Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: MSGEX - Mensagem do Executivo
Número: 3915/2011  -  Processo: 6096-03 2009

COMISSÃO DE VETO - TICO-TICO - PARECER:

Trata-se de Mensagem do Executivo, que "Altera o Anexo II da Lei nº 11.928, de 29 de dezembro de 2009 que institui o Planp Plurianual para o quadriênio 2010/2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição".

Embora haver razões plausiveis do Executivo no que tange ao veto parcial, há ponderações a serem feitas em plenário, tendo em vista que o tecnicismo não pode prevalecer ao interesse público, haja vista que algumas emendas vetadas por "dissonância com a melho técnica".

Assim, libero o presente projeto para plenário, onde darei ciência do meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 19 de outubro de 2011.



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