PROJETO DE LEI

Altera o Anexo II da Lei nº 11.928, de 29 de dezembro de 2009 que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição.

Projeto de autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2010 / 2013, para os exercícios de 2011, 2012 e 2013, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.928, de 29 de dezembro de 2009, para adequação das estratégias de governo a nova realidade apresentada pelo município.

Art. 2º Fica alterado o Anexo II, da Lei nº 11.928, de 29 de dezembro de 2009 que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, de acordo com o Anexo Único da presente Lei.

Parágrafo único. Permanecem em vigor os dispositivos relativos aos programas e ações não alterados pelo Anexo Único da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.