Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:

Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Câmara Municipal de Juiz de Fora a presente proposição, que "Dispõe sobre a alteração da Lei nº 11.168, de 22 de junho de 2006, com alterações posteriores".

A presente proposição decorre de negociação de item da pauta de reivindicações do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juiz de Fora -SINSERPU/JF, neste ano de 2011, que foi acordada com a Secretaria de Administração e Recursos Humanos-SARH.

A alteração da Lei em destaque vai possibilitar que os servidores municipais que recebem até R$ 1.095,75 (mil e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos) de vencimento mensal tenham acrescido ao valor já recebido do vale/ticket alimentação, uma parcela variável, que será concedida em razão da assiduidade integral do servidor durante o mês.

A regra ora introduzida estabelece a concessão do vale/ticket alimentação em 2 (duas) parcelas: uma fixa, correspondente ao valor de R$ 62,00 (sessenta e dois reais) e outra, variável, correspondente ao valor de 38,00 (trinta e oito reais).

A proposta, portanto, objetiva motivar e compensar os servidores municipais, nos meses em que comprovadamente não se afastarem do trabalho, por qualquer justificativa.

É importante ressaltar que os benefícios ora introduzidos foram avaliados dentro da capacidade financeira do Município e em estrita observância aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Pelas razões acima apresentadas solicito a essa Egrégia Câmara, nos termos do art. 38, caput, da Lei Orgânica do Município, a aprovação do presente Projeto de Lei, em caráter de urgência, de forma a possibilitar que o Executivo conceda tal beneficio aos seus servidores ainda neste mês.

Prefeitura de Juiz de Fora, 21 de junho de 2011.

CUSTÓDIO MATTOS

Prefeito de Juiz de Fora

Exmo Sr.

Vereador CARLOS BONIFÁCIO

DD. Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora