Tratase de Projeto de Lei de autoria do executivo que "Dispõe sobre alteração do § 1º, do art. 1º, da Lei nº 10.367, de 27 de dezembro de 20002 e dá outras providências".

A Comissão de Legislação analisou conjuntamente por considera-la Legal e Constitucional libera para o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 22 de junho de 2011.

NORALDINO JÚNIOR

VEREADOR - PSC

FLÁVIO CHEKER

VEREADOR - PT

RODRIGO MATTOS