Trata-se de Projeto de Lei constante de Mensagem do Executivo que "Cria Zona Especial na área que compreende os lotes com testada para a BR-440 e para as vias marginais paralelas à mesma".

No âmbito das competências da Comissão de Orçamento e Finanças, entendemos que aludida criação de Zona Especial na área pública pretendida pelo Executivo, não onera os cofres públicos e nem causa prejuízos à municipalidade, tendo por objetivo o melhor aproveitamento dos imóveis naquela localização.

Em razão do exposto, libero o presente projeto para o Plenário onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 05 de Julho de 2011

José Sóter de Figueirôa Neto