Trata-se de Projeto de Lei constante de Mensagem do Executivo que "Cria Zona Especial na área que compreende os lotes com testada para a BR-440 e para as vias marginais paralelas à mesma".

Por não existirem vícios de constitucionalidade a obstacularizarem o prosseguimento da proposição, recomendo seja ela liberada para deliberação em plenário.

Palácio Barbosa Lima, 21 de Junho de 2011

Rodrigo Mattos