|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3908/2011 - Processo: 4582-09 1986 |
|
|
|
| COM. DE LEGISLAÇÃO - VER. FLÁVIO CHEKER -PARECER: | |
| Trata-se de Projeto de Lei, oriundo do Executivo Municipal, que "cria Zona Especial na área que compreende os lotes com testada para a BR-440 e para as vias marginais paralelas à mesma".
Segundo nos atesta o Parecer da Douta Procuradoria, trata-se de Matéria legal e constitucional.
Palácio Barbosa Lima, 17 de Junho de 2011
Flávio Cheker Vereador - PT
|
|