Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo, que "Cria Zona Especial na área que compreende os lotes com testada para a BR-440 e para vias marginais paralelas à mesma".

Após receber o parecer da Doutra Procuradoria desta casa Legislativa acerca da legalidade e constitucionalidade do referido projeto, libero para o Plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 15 de Junho de 2011

Noraldino Lúcio Dias Junior