Trata-se de Mensagem do Exeucutivo que "Altera a redação do art. 6º, da Lei nº 9.590, de 14 de setembro de 1999".

No âmbito das competências da Comissão de Orçamento e Finanças, entendemos que a alteração do artigo 4º da lei acima mencionada, não onera os cofres públicos e nem causa prejuízos à municipalidade.

Em razão do exposto, não me oponho a que o presente siga os seus trâmites, manifestando desde já o meu voto favorável.

Palácio Barbosa Lima, 02 de agosto de 2011

José Sóter de Figueirôa Neto