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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3907/2011 - Processo: 0457-08 1988 |
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| COM. DE LEG. - VER. FLÁVIO CHEKER - PARECER: | |
| Trata-se de Projeto de Lei, oriundo do Executivo Municipal, que Altera redação Art. 6,º da Lei 9.590, de 14 de setembro de 1999.
Segundo nos atesta o parecer da Douta Procuradoria, trata-se de matéria constitucional e legal, devendo-se observar a ressalva ali apontada.
Palácio Barbosa Lima, 08 de Julho de 2011
Flávio Cheker Vereador Líder do PT |
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