Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo, que altera a redação do art. 6º, da Lei nº 9.590, de 14 de Setembro de 1999.

Após receber o parecer da Doutra Procuradoria desta casa Legislativa, acerca da legalidade e constitucionalidade do referido projeto, libero para o Plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 01 de Junho de 2011

Noraldino Lúcio Dias Junior