Trata-se de Projeto de Lei, oriundo do Executivo Municipal, que "Institui a atividade de sobreaviso/diarista para os Médicos integrantes do quadro de servidores da Administração Direta do Município, para exercício exclusivo nas unidades de urgência e emergência do SUS/JF".

Conforme nos atesta o Parecer da Douta Procuradoria, trata-se de matéria constitucional e legal.

Palácio Barbosa Lima, 03 de maio de 2011.