A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou conjuntamente a Mensagem nº 3892, que altera o Anexo I, Quadros A2 e A3 da Lei nº 9212/98, considerando-se legal e constitucional, libera-a para Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 18 de março de 2011.

NORALDINO JÚNIOR

VEREADOR - PSC

FLÁVIO CHEKER

VEREADOR - PT

RODRIGO MATTOS