Comissão de Vista - Antônio Jorge

Parecer:

Agradecendo ao encaminhamento formulado pelo nobre Vereador João Alves Vieira, cumpre informar que as Emendas apresentadas pelos Vereadores Biel, Vicente e Barbosa, em nossa análise, aperfeiçoam a proposta original, ressaltando apenas a Emenda Substitutiva ao Art. 6º e seu Parágrafo Único e a Emenda Supressiva ao Inciso I do Art. 3º. Quanto às pertinentes preocupações relativas a compatibilização da propositura com a Lei Federal 101/2000, temos a informar aos nobres pares que as alterações necessárias às peças orçamentárias e ao PPA, já estão sendo providenciados e levaremos ao Plenário para suas apreciações, quando da votação tanto da Lei Mário Heleno quanto das Peças orçamentárias e do PPA.

Palácio Barbosa Lima, 12 de novembro de 2001.