Comissão de Legislação - Barbosa Júnior

Parecer:

Li detidamente o Projeto e as emendas sugeridas pelo Vereador Biel, as quais penso sejam importantes para viabilizar o Projeto.

Chamo atenção, especialmente, para a emenda apresentada ao artigo 5º, II em um aspecto: o cuidado que doravante nos é cobrado quanto a Projetos que prevêem matéria fiscal.

Palácio Barbosa Lima, 04 de outubro de 2001.