Ofício nº 1096/2002 - DE Juiz de Fora, 04 de julho de 2002.

Excelentíssimo Senhor,

Encaminhamos a Vossa Excelência , para os devidos fins, as inclusas cópias de Projetos de Lei, aprovados por esta Casa, que

- Estabelece normas, para as prescrições médicas e odontológicas emitidas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, no Município de Juiz de Fora.

- Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de material de proteção a ser descartado após a utilização nos instrumentos manuseados em estabelecimentos de assistência odontológica, e dá outras providências.

- Altera a Lei nº 9073, de 27 de julho de 1997, que, por sua vez, alterou a Lei nº 6910, de 31 de maio de 1986, no que diz respeito à composição da Comissão de Uso do Solo (COMUS)

Atenciosamente,

Isauro Calais

Presidente da Câmara Muncipal