Comissão de Legislação - Biel

Parecer:

E justa a alteração proposta pelo Vereador Antônio Jorge no Projeto de Lei n0139, que é uma reivindicação do IAB-JF.

Porém, o presente projeto deverá ser enviado a COMUS para que essa possa emitir um parecer analítico conforme determina o art. 49, inciso III, da Lei nº 6910/86. "Art. 49 A Comissão de Uso do Solo compete:

III — emitir parecer analítico sobre toda proposta de modificação das leis municipais relativa às edificações, parcelamento, uso e ocupação do solo.