Trata-se de Projeto de Resolução de autoria dos nobres vereadores Bruno Siqueira, João Evangelista, José Laerte e Francisco Evangelista que "Altera o § 2º do art. 2º, as alíneas "a" e "b", o § 1º e o caput do art. 3º, da Resolução nº 1120, de 10 de novembro de 1999".

Diante da conclusão do presidente da Comissão de Legislação, sobre a legalidade e constitucionalidade encaminho o presente projeto para plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 29 de setembro de 2010.