Trata-se de Projeto de resolução dos nobres vereadores Bruno Siqueira, João Evangelista de Almeida, José Laerte da Silva Barbosa e Francisco de Assis Evangelista que altera o § 2° do art. 2°, as alíneas "a" e "b", o § 1 ° e o caput do art. 3°, da resolução nº 1120, de 10 de novembro de 1999".

Conclui-se pela legalidade e constitucionalidade da referida proposição.

Posto isso, libero o referido Projeto para seguir seus trâmites até a deliberação do Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 23 de setembro de 2010.