Cuida-se de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Flávio Cheker, Roberto Cupolilo e Wanderson Castelar, que dispõe " sobre a denominação da Tribuna Livre Vereador Elói do Amaral", sendo a proposta Legal e Constitucional.

Dito isto, manifesto parecer favorável à proposição, acompanhando integralmente o parecer da procuradoria, liberando-a, após os trâmites legais, para deliberação em Plenário.