Cuida-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador José Sóter de Figueirôa Neto, que "Institui o "Dia Municipal do Mestre-Sala e Porta-Bandeira", sendo a proposta Legal e Constitucional, inexistindo óbice legal para sua tramitação.

Dito isto, manifesto parecer favorável, aconpanhando integralmente o parecer da procuradoria desta Casa, acolho a liberação, após os tramites legais, para deliberação em plenário.

Palácio Barbosa Lima, 14 de dezembro de 2010.