Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo que "altera a tabela 03 da Lei nº 5546, de 26 de dezembro de 1978".

Antes de emitir parecer conclusivo sobre a matéria, encaminho o seguinte pedido de informação ao autor.

1 - Qual o valor arrecadado anualmente pela Prefeitura com essas taxas.

2 - Com a nova tabela, qual a previsão da Prefeitura de arrecadação.

Palácio Barbosa Lima, 11 de janeiro de 2011.