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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3884/2010 - Processo: 4340-14 2003 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - NORALDINO JÚNIOR-PARECER: | |
| Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo que Altera a tabela 03 da Lei nº 5546, de 26 de dezembro de 1978. Solicito parecer da Douta Procuradoria desta cas Legislativa acerca da legalidade e constitucionalidade do referido projeto.
Palácio Barbosa Lima, 21 de dezembro de 2010. |
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