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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3884/2010 - Processo: 4340-14 2003 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARECER EM CONJUNTO | |
| A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou conjuntamente a Mensagem nº 3884, que Altera a tabela 03 da Lei nº 5546, de 26 de dezembro de 1978, considerando-a legal e constitucional, liberando-a para o Plenário.
Palácio Barbosa Lima, 15 de dezembro de 2010.
CHICO EVANGELISTA VEREADOR - PP
JULIO GASPARETTE VEREADOR - PMDB
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